O Ministério Público Federal, MPF, criou uma cartilha com os direitos e deveres para pescadores artesanais para as regiões sul e sudeste.
Contém informações uteis aos pescadores como informações legais, documentos necessários, crimes e infrações, regras e muito mais.
Vale a pena ler e conhecer os seus direitos e os deveres também.
Para ler a cartilha clique em: Cartilha Pesca Artesanal MPF
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